1. Regras Minimas das Nações Unidas para Administração da Justiça de Menores, clique aqui para acessar!

2. Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil, clique aqui para acessar!

3. Estatuto da Criança e Adolescente, clique aqui para acessar!

4. Estatuto da Criança e Adolescente Anotado e Interpretado, clique aqui para acessar!

5. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 2006, clique aqui para acessar!

6. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, clique aqui para acessar!

7. Lei 12.594, clique aqui para acessar!

8. Plano Estadual de Atendimento Socieducativo, clique aqui para acessar!

9. Plano Decenal de Atendimento Socieducativo, clique aqui para acessar!

10. Orientações Técnicas para os serviços de medidas socioeducativas em Meio Aberto, clique aqui para acessar!

11. Politica Nacional de Assistência Social 2004, clique aqui para acessar!

12. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social 2012, clique aqui para acessar!

13. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassitenciais 2009, clique aqui para acessar!

14. Plano Decenal de Assistência Social da cidade de São Paulo 2016, clique aqui para acessar!

15. Portaria SMADS 046-2010 (Tipificação  dos Serviços Socioassistencias de São Paulo), clique aqui para acessar!

16. Norma Técnica dos Serviços Socioassistencias Proteção Social Básica de São Paulo, clique aqui para acessar!

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